Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma SRN – Serrano Engenharia ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da Plataforma, incluindo Gestores Comerciais (GC), Gestores Financeiros (GF), Engenheiros Terceirizados, Clientes e Administradores do sistema.

A SRN – Serrano Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ 07.128.813/0001-00, com sede em Minas Gerais, Brasil, é a responsável pela Plataforma.

A Plataforma SRN é um sistema de gestão para escritórios de engenharia multidisciplinar que oferece: gestão de solicitações e cotações, geração e assinatura digital de contratos, controle de cronogramas e entregas, gestão financeira e de equipes, portal do cliente, e relatórios e KPIs.

O modelo de negócio é SaaS (Software as a Service) com arquitetura multi-tenant: cada Gestor Comercial (GC) opera como um tenant independente, com isolamento completo de dados. O GC utiliza a Plataforma para gerenciar seus próprios clientes, engenheiros terceirizados e projetos.

O acesso à Plataforma é fornecido mediante assinatura mensal, conforme os planos disponíveis. A SRN reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias quando possível.

3.1 PAPEL DO GESTOR COMERCIAL (GC): O GC é o contratante da Plataforma SRN e o responsável pela gestão do seu escritório de engenharia. O GC é responsável por: (a) cadastrar e gerenciar seus clientes, engenheiros e colaboradores; (b) elaborar e assinar contratos com seus clientes; (c) definir os valores cobrados pelos seus serviços de engenharia; (d) gerenciar os pagamentos recebidos de seus clientes; (e) cumprir todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao exercício da engenharia, incluindo registro no CREA e emissão de ARTs.

3.2 PAPEL DO CLIENTE DO GC: O cliente do GC é o contratante dos serviços de engenharia prestados pelo GC. O cliente acessa a Plataforma exclusivamente para acompanhar o andamento dos seus projetos, visualizar documentos e comunicar-se com o GC. O cliente NUNCA é cobrado diretamente pela SRN — qualquer cobrança ao cliente é de responsabilidade exclusiva do GC, conforme o contrato firmado entre eles.

3.3 PAPEL DO ENGENHEIRO TERCEIRIZADO: O engenheiro terceirizado é um profissional contratado pelo GC para executar projetos específicos. O engenheiro acessa a Plataforma para receber tarefas, entregar documentos e acompanhar cronogramas. A relação contratual do engenheiro é com o GC, não com a SRN. O engenheiro é responsável pela qualidade técnica dos projetos que assina e pela manutenção do seu registro no CREA.

3.4 PAPEL DA SRN: A SRN atua exclusivamente como fornecedora da Plataforma tecnológica. A SRN NÃO é parte nos contratos de engenharia firmados entre o GC e seus clientes. A SRN NÃO é responsável pela qualidade técnica dos projetos elaborados pelos usuários da Plataforma. A SRN NÃO cobra clientes finais — apenas o GC paga a assinatura da Plataforma.

3.5 ISOLAMENTO DE DADOS: Cada GC tem acesso exclusivo aos seus próprios dados. Um GC não pode acessar dados de outro GC. Clientes de um GC não podem acessar dados de outros clientes do mesmo GC ou de outros GCs. Este isolamento é garantido por políticas de segurança em nível de banco de dados (Row Level Security).

O acesso à Plataforma pelo GC é condicionado ao pagamento da assinatura mensal conforme o plano contratado. O pagamento é realizado via PIX ou depósito bancário. A ativação ocorre em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento.

A assinatura é renovada mensalmente. O não pagamento até a data de vencimento resultará na suspensão do acesso à Plataforma para o GC e todos os usuários vinculados ao seu tenant. O GC será notificado com antecedência mínima de 7 dias antes do vencimento.

CLIENTES FINAIS NUNCA SÃO COBRADOS PELA SRN: A SRN não realiza cobranças a clientes de GCs. Qualquer cobrança ao cliente final é de responsabilidade exclusiva do GC, conforme o contrato de prestação de serviços de engenharia firmado entre eles.

Não há reembolso de valores pagos, exceto em casos de falha técnica comprovada da Plataforma que impeça o uso por período superior a 72 horas consecutivas. Os preços dos planos podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

O GC assume integralmente as seguintes responsabilidades ao utilizar a Plataforma: (a) Responsabilidade técnica pelos projetos de engenharia elaborados e assinados por profissionais do seu escritório; (b) Cumprimento das normas técnicas aplicáveis (ABNT, NRs, PRODIST, etc.); (c) Registro e manutenção de ARTs no CREA para todos os projetos; (d) Conformidade com a legislação trabalhista na contratação de engenheiros terceirizados; (e) Veracidade das informações inseridas na Plataforma; (f) Segurança das credenciais de acesso dos usuários do seu tenant.

O GC é o controlador dos dados pessoais de seus clientes e engenheiros inseridos na Plataforma, conforme a LGPD. A SRN atua como operadora desses dados, processando-os apenas para a prestação do serviço.

O GC não pode utilizar a Plataforma para: (a) atividades ilegais ou antiéticas; (b) inserir dados falsos de clientes ou projetos; (c) tentar acessar dados de outros tenants; (d) compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.

O engenheiro terceirizado que acessa a Plataforma por convite do GC assume as seguintes responsabilidades: (a) Qualidade técnica dos projetos que elabora e assina; (b) Manutenção do registro ativo no CREA; (c) Emissão de ARTs para os serviços prestados; (d) Cumprimento dos prazos e especificações definidos pelo GC; (e) Confidencialidade das informações dos projetos acessados.

O engenheiro reconhece que sua relação contratual é com o GC que o cadastrou na Plataforma, não com a SRN. A SRN não é responsável por questões trabalhistas, previdenciárias ou de remuneração entre o GC e o engenheiro.

O usuário concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente proibido: (a) utilizar a Plataforma para atividades ilegais; (b) tentar acessar dados de outros tenants; (c) realizar engenharia reversa do software; (d) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura; (e) compartilhar credenciais com terceiros não autorizados; (f) inserir conteúdo que viole direitos de terceiros.

A SRN não se responsabiliza por decisões comerciais, técnicas ou financeiras tomadas com base nas informações gerenciadas na Plataforma. O sistema é uma ferramenta de apoio à gestão — a responsabilidade técnica pelos projetos de engenharia permanece com o profissional habilitado (CREA).

O tratamento de dados pessoais pela SRN é regido pela Política de Privacidade disponível em /privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Os dados inseridos na Plataforma pelo GC (dados de clientes, contratos, projetos) são de propriedade do GC. A SRN atua como operadora de dados em relação a essas informações, processando-as apenas conforme as instruções do GC e para a prestação do serviço.

O isolamento de dados entre tenants é garantido por políticas de segurança em nível de banco de dados (Row Level Security — RLS). Cada GC acessa apenas seus próprios dados.

A Plataforma SRN, incluindo seu código-fonte, design, funcionalidades, marcas e conteúdo, é propriedade exclusiva da SRN – Serrano Engenharia Ltda e está protegida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

A assinatura concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

O conteúdo gerado pelo usuário na Plataforma (contratos, cotações, relatórios, projetos) permanece de propriedade do usuário. A SRN não reivindica propriedade sobre o conteúdo inserido pelos usuários.

A Plataforma é fornecida "como está" (as is). A SRN envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade de 99% ao mês, exceto em casos de manutenção programada ou eventos de força maior.

Em nenhuma hipótese a SRN será responsável por: (a) danos decorrentes de projetos de engenharia elaborados pelos usuários; (b) decisões comerciais ou técnicas tomadas com base nas informações da Plataforma; (c) conflitos entre GC e seus clientes ou engenheiros; (d) danos indiretos, incidentais ou consequentes.

A responsabilidade total da SRN perante o usuário, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

O GC pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, mediante comunicação por e-mail para contato@srn.eng.br ou pelo WhatsApp. O acesso será mantido até o final do período já pago.

Após o cancelamento, os dados do GC e de todos os usuários do seu tenant serão mantidos por 90 (noventa) dias, período durante o qual o GC pode solicitar a exportação de seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente.

A SRN pode rescindir o contrato imediatamente em caso de violação grave destes Termos, com notificação por e-mail.

A SRN pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Para questões relacionadas à LGPD, o usuário pode contatar o Encarregado de Dados (DPO) da SRN pelo e-mail privacidade@srn.eng.br.